CURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO
DATA E LOCAL
13 e 14 de março de 2019 – Das 08h às 17h.
Rua Havaí nº 325 – Bairro Sumaré – São Paulo/SP
1. DURAÇÃO: 16 (dezesseis horas/aula)
2. OBJETIVO GERAL DO CURSO:
objetivo: Capacitar o Profissional para atuação com excelência no Processo Administrativo de Trânsito, dando ênfase nos Recursos de Multa, Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH.
Trazer o real contato com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Resoluções do CONTRAN, bem como de toda a legislação complementar pertinente ao tema, demonstrando as principais técnicas para a elaboração e análise de Defesas e/ou Recursos, habilitando o profissional para exercer a ampla defesa no Processo Administrativo de Trânsito em sua plenitude.
3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO:
1) Processo Administrativo de Trânsito no CTB:
- Compreendendo as fases processuais e suas notificações;
- Defesa, Recursos e instâncias recursais;
- Amplo direito de defesa, na esfera administrativa;
- Preceitos da Legislação Complementar;
- Solicitando cópia de documentos;
- Solicitação de diligência – JARI e CETRAN;
2) Recurso de Multa:
- O que é AIT (Auto de Infração de Trânsito)?
- Consistência e regularidade do AIT;
- Quais as consequências do infrator assinar o AIT?
- Assinando o AIT o condutor é considerado notificado? Ali se inicia o prazo de defesa?
- Quais os critérios a serem observados pelo Agente e como combate-los no recurso?
3) Conhecendo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT:
- Introdução ao MBFT;
- Conhecendo as fichas individuais de enquadramento das infrações;
- Análise das principais infrações de trânsito;
- Apresentação de teses recursais;
- Oficina de recursos;
- Possibilidade da existência de veículo “duble” – Medidas cabíveis;
4) Suspensão do Direito de dirigir e Cassação da CNH:
- Estatísticas e Prospecção em 2019;
- Ética na divulgação e na execução do trabalho com recursos;
- Entendendo os procedimentos adotados pelo Órgão e Trânsito – da lavratura do AIT à instauração dos procedimentos de Suspensão do Direito de Dirigir ou Cassação da CNH;
5) Atualização da legislação pertinente:
- Alterações trazidas pela Lei 13.281/2016;
- Deliberação CONTRAN n.º163/2017;
- Resolução CONTRAN n.º 723/2018;
- Resolução CONTRAN n.º 299/2008.
6) Aspectos relevantes no Processo Administrativo:
- Enunciados do CETRAN-SP;
- Requerimentos e diligências – o que requerer, como e onde;
- Possibilidade de Recurso Intempestivo;
- Pedidos de Revisão;
