CURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

DATA E LOCAL

13 e 14 de março de 2019 – Das 08h às 17h.

Rua Havaí nº 325 – Bairro Sumaré – São Paulo/SP

1. DURAÇÃO: 16 (dezesseis horas/aula)

2. OBJETIVO GERAL DO CURSO:

objetivo: Capacitar o Profissional para atuação com excelência no Processo Administrativo de Trânsito, dando ênfase nos Recursos de Multa, Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH.

Trazer o real contato com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Resoluções do CONTRAN, bem como de toda a legislação complementar pertinente ao tema, demonstrando as principais técnicas para a elaboração e análise de Defesas e/ou Recursos, habilitando o profissional para exercer a ampla defesa no Processo Administrativo de Trânsito em sua plenitude.

3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO:

1) Processo Administrativo de Trânsito no CTB:

- Compreendendo as fases processuais e suas notificações;

- Defesa, Recursos e instâncias recursais;

- Amplo direito de defesa, na esfera administrativa;

- Preceitos da Legislação Complementar;

- Solicitando cópia de documentos;

- Solicitação de diligência – JARI e CETRAN;

2) Recurso de Multa:

- O que é AIT (Auto de Infração de Trânsito)?

- Consistência e regularidade do AIT;

- Quais as consequências do infrator assinar o AIT?

- Assinando o AIT o condutor é considerado notificado? Ali se inicia o prazo de defesa?

- Quais os critérios a serem observados pelo Agente e como combate-los no recurso?

3) Conhecendo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT:

- Introdução ao MBFT;

- Conhecendo as fichas individuais de enquadramento das infrações;

- Análise das principais infrações de trânsito;

- Apresentação de teses recursais;

- Oficina de recursos;

- Possibilidade da existência de veículo “duble” – Medidas cabíveis;

4) Suspensão do Direito de dirigir e Cassação da CNH:

- Estatísticas e Prospecção em 2019;

- Ética na divulgação e na execução do trabalho com recursos;

- Entendendo os procedimentos adotados pelo Órgão e Trânsito – da lavratura do AIT à instauração dos procedimentos de Suspensão do Direito de Dirigir ou Cassação da CNH;

5) Atualização da legislação pertinente:

- Alterações trazidas pela Lei 13.281/2016;

- Deliberação CONTRAN n.º163/2017;

- Resolução CONTRAN n.º 723/2018;

- Resolução CONTRAN n.º 299/2008.

6) Aspectos relevantes no Processo Administrativo:

- Enunciados do CETRAN-SP;

- Requerimentos e diligências – o que requerer, como e onde;

- Possibilidade de Recurso Intempestivo;

- Pedidos de Revisão;