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Arquivo para 'Artigos'

O uso do cinto do segurança pelo condutor de ônibus urbano

O uso do cinto do segurança pelo condutor de ônibus urbano

Por Paulo Kanaan Nas vias urbanas é fácil perceber que muitos condutores de ônibus não utilizam o cinto de segurança, simplesmente ignoram a regra contida na Lei Federal n. 9503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e que prevê a obrigatoriedade de utilização do dispositivo de segurança para condutor e passageiros em todas as [...]

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Lavratura de Auto de Infração por Agente da Autoridade de Trânsito em Férias ou de Folga

Lavratura de Auto de Infração por Agente da Autoridade de Trânsito em Férias ou de Folga

O artigo em questão tem como fim trazer à lume esclarecimentos jurídicos, decorrentes de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, ao tema apontado, qual seja, Lavratura de Auto de Infração por Agente da Autoridade de Trânsito em Férias, Licença ou de “Folga”.

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Cassação da Carteira Nacional de Habitação por Dirigir Suspenso

Cassação da Carteira Nacional de Habitação por Dirigir Suspenso

A cassação da Carteira Nacional de Habitação é uma penalidade prevista no artigo 256, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas  neste  Código  e  dentro  de  sua  circunscrição,  deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: [...] V – cassação da Carteira Nacional [...]

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