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Lavratura de Auto de Infração por Agente da Autoridade de Trânsito em Férias ou de Folga

Lavratura de Auto de Infração por Agente da Autoridade de Trânsito em Férias ou de Folga

O artigo em questão tem como fim trazer à lume esclarecimentos jurídicos, decorrentes de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, ao tema apontado, qual seja, Lavratura de Auto de Infração por Agente da Autoridade de Trânsito em Férias, Licença ou de “Folga”.

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