Cassação da Carteira Nacional de Habitação por Dirigir Suspenso
A cassação da Carteira Nacional de Habitação é uma penalidade prevista no artigo 256, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: [...] V – cassação da Carteira Nacional [...]
Leia Mais →Publicado em Artigos
Comentar (0) →